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Termos e condições

Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização do website www.carina-soares-advogados.pt (o «Website»), operado pela Carina Soares – Advogados («nós», «nos», «nosso»). Leia-os atentamente em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

O Website tem como objetivo disponibilizar informações de caráter geral sobre temas jurídicos e sobre os serviços prestados pela Carina Soares – Advogados. O conteúdo disponibilizado não constitui, em caso algum, a prestação de serviços jurídicos, nem substitui o aconselhamento jurídico personalizado e adequado a cada situação concreta.

O acesso e a utilização deste Website implicam a aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concorde com os mesmos, deverá cessar imediatamente a navegação no Website.

1. Quem somos

A Carina Soares – Advogados presta serviços jurídicos e de consultoria legal em diversas áreas do Direito, com escritórios em Lisboa e Albufeira. Os nossos contactos são:

2. Âmbito e natureza da informação

Estes Termos aplicam-se à utilização do Website, incluindo a navegação, a leitura de conteúdos (por exemplo, páginas de serviços e artigos do blog) e o envio de pedidos através dos formulários de contacto.

A informação presente neste Website é de caráter meramente informativo e não dispensa a consulta direta de um advogado para a obtenção de aconselhamento jurídico devidamente enquadrado. A mera utilização do Website ou o envio de um formulário de contacto não cria, por si só, uma relação de cliente–advogado nem um mandato de representação, salvo acordo escrito em contrário (por exemplo, contrato de honorários / confirmação formal de mandato).

3. Definições

  • Utilizador / você — qualquer pessoa que aceda ou utilize o Website;
  • Conteúdos — textos, imagens, logótipos, vídeos, gráficos, elementos multimédia e demais materiais disponibilizados no Website;
  • Serviços jurídicos — os serviços de advocacia e consultoria legal prestados pela Carina Soares – Advogados fora do âmbito meramente informativo do Website, nos termos de mandato ou contrato próprio;
  • Pedido de contacto — mensagem ou dados enviados através dos formulários do Website (ou canais indicados) para pedido de informação ou marcação de consulta.

4. Utilização do Website

Ao utilizar o Website, compromete-se a:

  • Utilizá-lo de forma lícita e de boa-fé;
  • Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas nos formulários de contacto;
  • Não utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
  • Não tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados, nem interferir com o funcionamento do Website (incluindo ataques, scraping abusivo ou sobrecarga deliberada);
  • Não utilizar o Website de forma que viole direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros.

Reservamo-nos o direito de recusar ou limitar o acesso a funcionalidades (incluindo formulários) em caso de abuso, suspeita de fraude ou utilização contrária a estes Termos.

5. Formulários de contacto e comunicações

O Website pode permitir o envio de pedidos de informação ou marcação de consulta através de formulários. O envio de um pedido:

  • Não garante disponibilidade imediata nem a aceitação de um mandato;
  • Pode estar sujeito a medidas de segurança (por exemplo, reCAPTCHA) e a limitações antiabuso;
  • Implica o tratamento dos dados pessoais que nos fornecer, nos termos da Política de Privacidade.

Procuraremos responder em prazo razoável, sem prejuízo de períodos de maior afluência ou de indisponibilidade temporária dos canais de contacto.

6. Responsabilidade e limitação de conteúdos

Apesar dos esforços para garantir a qualidade, o rigor e a atualização da informação, não asseguramos que todo o conteúdo esteja permanentemente atualizado, completo ou isento de erros. A legislação e a jurisprudência podem alterar-se; os conteúdos do Website podem não refletir imediatamente essas alterações.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Carina Soares – Advogados não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos que resultem da utilização (ou impossibilidade de utilização) da informação disponibilizada neste Website, incluindo decisões tomadas com base nessa informação sem consulta jurídica personalizada.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei imperativa.

7. Disponibilidade do Website

Procuramos manter o Website disponível e seguro. Contudo, a disponibilidade não é garantida de forma ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas, ou por causas alheias ao nosso controlo razoável.

8. Direitos de autor e propriedade intelectual

Todo o conteúdo existente neste Website, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logótipos, vídeos, gráficos e elementos multimédia, encontra-se protegido por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável.

O utilizador poderá visualizar, descarregar e imprimir conteúdos do Website exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Qualquer reprodução, alteração, distribuição, publicação ou outro uso dos conteúdos para fins diferentes carece de autorização expressa e prévia da Carina Soares – Advogados.

9. Links externos

Este Website poderá conter hiperligações para websites de terceiros. A Carina Soares – Advogados não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites externos. A inclusão de um link não implica endosso ou recomendação, salvo indicação expressa em contrário.

10. Dados pessoais

A utilização deste Website não implica, por si só, a recolha de dados pessoais identificáveis. No entanto, poderão ser solicitados e recolhidos dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador, nomeadamente através de formulários de contacto, bem como dados técnicos e de utilização associados à navegação (incluindo cookies), nos termos aplicáveis.

Todos os dados recolhidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade deste Website.

11. Cookies e ferramentas de análise

O Website pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes, bem como ferramentas de análise e marketing (por exemplo, Google Analytics 4, Google Tag Manager e Meta Pixel), sujeitas às suas escolhas de consentimento quando exigidas.

A gestão do consentimento é efetuada através do banner CookieYes. Pode aceitar, recusar ou alterar as categorias de cookies não essenciais a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Cookies.

12. Conduta proibida

É proibido utilizar o Website para fins ilícitos, enviar pedidos de contacto falsos ou abusivos, ofender ou assediar a nossa equipa, tentar extrair ou copiar conteúdos de forma automatizada sem autorização, ou comprometer a segurança ou a disponibilidade do Website.

13. Força maior

Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas graves de infraestruturas, catástrofes naturais, greves, atos de terrorismo, epidemias ou imposições de autoridades públicas. Procuraremos, quando possível, minimizar o impacto e restabelecer o serviço.

14. Reclamações

Se tiver uma reclamação relativa ao Website ou a uma comunicação recebida através dele, contacte-nos em geral@carina-soares-advogados.pt ou através da nossa página de contactos. Procuraremos analisar e responder em prazo razoável.

Em Portugal, os consumidores podem também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável. Os consumidores da UE podem ainda utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos obrigados a recorrer a uma entidade de RAL específica, salvo quando a lei o exija.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Carina Soares – Advogados reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os presentes Termos. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação neste Website. A data de «Última atualização» abaixo será revista quando publicarmos uma versão alterada. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

16. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos mesmos será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo de direitos imperativos de consumidores da UE que permitam intentar ação nos tribunais do Estado-Membro da sua residência habitual.

17. Contacto

Questões sobre estes Termos: geral@carina-soares-advogados.pt · Página de contactos.

Última atualização em: 26 Agosto, 2026

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